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Termos de Uso
HEILLON · Versão 2.0 · Vigência: Abril 2026
Ao utilizar qualquer produto ou serviço HEILLON — incluindo heillon.com, hpc.heillon.com, hdr.heillon.com, vitrine.heillon.com e a API HEILLON LC²S — o utilizador ou organização aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer cláusula, interrompa imediatamente o uso dos serviços.
1. Definições
- "HEILLON": a empresa, seus produtos, APIs e infraestrutura de Legitimidade Computacional.
- "Utilizador": qualquer pessoa física ou jurídica que acede ou utiliza produtos HEILLON.
- "LC²S": Legitimidade Constitucional Computacional Soberana — kernel de decisão da HEILLON.
- "HDR": Heillon Decision Record — registo criptográfico imutável de uma decisão.
- "Ledger": base de dados imutável onde os HDRs são selados permanentemente.
- "HPC": Heillon Personal Core — painel de monitorização de atividade de IA no dispositivo.
- "API Key / Chave Soberana": credencial de autenticação atribuída ao utilizador.
2. Descrição dos Serviços
A HEILLON fornece infraestrutura de legitimidade computacional, incluindo:
- API LC²S para geração de HDRs com prova criptográfica de decisões
- Painel HPC para monitorização de atividade de IA com soberania computacional
- Verificador público de HDRs (sem conta, sem limite)
- Protocolo HDR v2.0 aberto (RFC-0001, RFC-0002, RFC-0003)
- HAV — Heillon Audit Vigil — agendador soberano de auditorias
3. Elegibilidade e Conta
- Os serviços destinam-se a pessoas maiores de 18 anos e organizações legalmente constituídas.
- O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas (e-mail, identificação).
- A HEILLON reserva-se o direito de revogar acessos que violem estes termos ou apresentem indício de fraude.
- O código de acesso HPC é pessoal e intransferível. O compartilhamento é proibido.
4. Uso Permitido
O utilizador pode:
- Integrar a API LC²S em sistemas próprios para geração de HDRs
- Usar o painel HPC para monitorizar a atividade de IA no próprio dispositivo
- Verificar HDRs publicamente usando o verificador online ou via API pública
- Implementar o protocolo HDR v2.0 em sistemas próprios (protocolo aberto)
- Referenciar os RFCs HEILLON em documentação técnica e publicações
5. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da HEILLON
- Tentativas de aceder a dados de outros utilizadores (violação de isolamento)
- Sobrecarga intencional da infraestrutura (ataques DDoS, scraping abusivo)
- Registrar dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização no Ledger
- Usar a API para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
- Compartilhar, vender ou licenciar a chave soberana a terceiros
- Criar sistemas que afirmem falsamente ter certificação HEILLON
- Registrar dados pessoais de terceiros no Ledger sem base legal adequada
6. Natureza Imutável do Ledger
ATENÇÃO: Dados registrados no Ledger HEILLON são permanentes e irremovíveis por design arquitetural. A integridade da cadeia criptográfica depende desta imutabilidade. O utilizador é exclusivamente responsável por garantir que os dados inseridos nos campos de intenção, contexto e actor_id não contenham dados pessoais de terceiros sem base legal. A HEILLON não pode e não irá apagar registros individuais do Ledger.
7. Propriedade Intelectual
- O software, design, marcas e documentação HEILLON são propriedade exclusiva da HEILLON.
- O protocolo HDR v2.0 e as especificações RFC são abertos — qualquer sistema pode implementá-los sem licença.
- Os HDRs gerados pelo utilizador pertencem ao utilizador. A HEILLON mantém cópia no Ledger para fins de verificação.
- O utilizador concede à HEILLON licença não exclusiva para processar os dados necessários à prestação dos serviços.
8. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade HEILLON, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), GDPR (Reg. 2016/679) e DIFC Data Protection Law 2020.
O utilizador é considerado operador quando usa a API LC²S para processar dados de terceiros, sendo responsável por garantir base legal adequada para tal tratamento.
9. Disponibilidade e SLA
- A HEILLON não garante disponibilidade ininterrupta do serviço durante o período beta/early access.
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.
- Para acordos de SLA institucional: contact@heillon.com
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
- A HEILLON não é responsável por decisões tomadas com base em HDRs gerados — a responsabilidade pela decisão permanece com o actor declarado.
- A HEILLON não garante que os HDRs satisfaçam os requisitos legais específicos de cada jurisdição sem análise jurídica complementar.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes são excluídos da responsabilidade HEILLON, salvo dolo ou culpa grave.
11. Conformidade Regulatória do Utilizador
O utilizador é responsável por garantir que o uso da HEILLON está em conformidade com as leis aplicáveis à sua atividade, incluindo:
- LGPD — quando tratar dados pessoais de titulares brasileiros
- GDPR — quando tratar dados pessoais de residentes na UE/EEE
- BACEN 4.557 / CMN 4.966 — quando aplicável a instituições financeiras brasileiras
- DIFC Reg.10 — quando aplicável a operações no DIFC/UAE
12. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acesso com 30 dias de aviso prévio. A HEILLON pode suspender o acesso imediatamente em caso de violação grave destes termos. Dados no Ledger permanecem, por natureza imutável do sistema.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro da comarca de Joinville, Santa Catarina, é eleito para dirimir quaisquer controvérsias, salvo legislação imperativa aplicável.
14. Alterações
A HEILLON pode atualizar estes Termos. Alterações materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após o prazo implica aceitação.
15. Contato